PENHORA x IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL
COMO SABER SE O IMÓVEL É IMPENHORÁVEL ?
– O escritório HERMES CAPPI JÚNIOR esclarece que: para a caracterização de um imóvel como BEM DE FAMÍLIA e PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, deve haver a comprovação de dois requisitos:
(___) – QUE seja o único imóvel de propriedade do devedor; |
e |
(___) – QUE sirva de residência à entidade familiar (ou de que os frutos da sua exploração sejam revertidos para a subsistência ou a moradia da sua família). |
Outra informação que merece destaque é que o ônus da prova cabe ao devedor!!!
ATENÇÃO AO
PRAZO !
CONCLUSÃO.
Portanto, não é suficiente uma simples alegação !
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